Apelação
Recurso contra sentenças condenatórias e decisões do Tribunal do Júri.

Uma sentença desfavorável não precisa ser o fim. Com uma leitura técnica do processo, é possível identificar erros, nulidades e pontos de prova que justificam levar o caso ao tribunal, sempre atento aos prazos, que no processo penal são curtos.
Converse com o advogado e entenda quais são as suas opções agora.
Recurso contra sentenças condenatórias e decisões do Tribunal do Júri.
Contra decisões como a pronúncia, nas hipóteses do art. 581 do CPP.
Embargos de declaração e infringentes para esclarecer ou rediscutir decisões.
Ação para rever condenações definitivas, nas hipóteses do art. 621 do CPP.
Verificamos imediatamente a data da intimação e o prazo do recurso.
Análise da sentença, das provas e de eventuais nulidades.
Elaboração das razões com fundamentação técnica e jurisprudência.
Acompanhamento do julgamento e dos recursos seguintes.
A apelação deve ser interposta em 5 dias (art. 593 do CPP), e as razões apresentadas em 8 dias (art. 600). Os embargos de declaração têm prazo de 2 dias (art. 619). Por isso, procure orientação assim que tomar ciência da decisão.
É a ação para rever uma condenação já transitada em julgado quando a sentença contraria a lei ou a evidência dos autos, se baseia em provas falsas ou quando surgem novas provas de inocência ou de circunstância que reduza a pena (art. 621 do CPP). Pode ser proposta a qualquer tempo (art. 622).
Quando apenas a defesa recorre, o tribunal não pode agravar a pena. É a proibição da chamada reformatio in pejus, prevista no art. 617 do CPP.

Recursos e revisão criminal para levar o seu caso a uma nova análise.
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